Para se manter atualizado e dentro da legalidade no que
diz respeito a compra e uso da arma de fogo no Brasil, todo cidadão deve
observar algumas regulamentações disponíveis em Leis, Decretos entre outros.
Abaixo
temos alguns links de acesso às principais normas a serem observadas assim como textos que abrangem temas específicos de nossa legislação:
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 – “Dispõe
sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004 – “Regulamenta
a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - SINARM e define crimes”.
Lei nº 11.706, de 19 de Junho de 2008 – “Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes”.
Decreto nº 7.473, de 5 de Maio de 2011 – “Altera
o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que
regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes”.
Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 – “Dá
nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)”.
Portaria nº 001 – COLOG, de 16 de Janeiro de2015 – “Dispõe sobre a regulamentação das atividades de colecionamento, tiro
esportivo e caça e dá outras providências”.
TEXTOS: